Legislação Informatizada - LEI Nº 2.684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 2.684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955

Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo passa a ser o constante da tabela anexa.

     Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais - o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente lei.

     Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
F. de Menezes Pimentel
Mário da Câmara

TABELA DE QUE TRATA ESTA LEI

GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA

Cargos em comissão

Número

de

cargos

Cargos

Símbolo

1

Diretor de Secretaria ...................................................................

PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número

de

cargos

Cargos

Padrão

1

1

Porteiro .....................................................................................

Arquivista ...................................................................................

"H"

"J"

Cargos de carreira

Número

de

Cargos

Cargos

Classe

1

2

2

2

2

2

3

4

1

1

1

1

Oficial Judiciário .........................................................................

Oficial Judiciário .........................................................................

Oficial Judiciário .........................................................................

Oficial Judiciário .........................................................................

Oficial Judiciário .........................................................................

Oficial Judiciário .........................................................................

Datilográfo .................................................................................

Datilográfo .................................................................................

Contínuo ....................................................................................

Contínuo ....................................................................................

Servente ....................................................................................

Servente ....................................................................................

"M"

"L"

"K"

"J"

"I"

"H"

"G"

"F"

"G"

"F"

"E"

"D"

Funções gratificadas

Número

de

cargos

Cargos

Símbolo

2

1

1

Chefe de Seção ..........................................................................

Secretário do Presidente .............................................................

Secretário do Procurador Regional ............................................

FG-7

FG-6

FG-6

  

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1955, Página 22078 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 98 Vol. 7 (Publicação Original)