Legislação Informatizada - LEI Nº 2.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 2.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para pagamento devido pela União ao The Institute of Inter-American Affairs.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento de parte da contribuição a que se comprometeu o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil para a realização de um programa de cooperação educacional com The Institute of Inter-American Affairs, conforme Têrmo de 23 de junho de 1952, aditivo ao Acôrdo celebrado entre o Gôverno Brasileiro e o mencionado Instituto, em 14 de outubro de 1950.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Abgar Renault
Mário da Câmara
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1955, Página 23225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 98 Vol. 7 (Publicação Original)