Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955
EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1955, Página 22651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRODUTO AGRÍCOLA - Critérios - Garantia pignoratícia