Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1955, Página 22651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO AGRÍCOLA - Critérios - Garantia pignoratícia