Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955

EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1955, Página 22433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÃO JUDICIAL - Ato administrativo - Câmara dos Deputados - Presidência - Tribunais
FAZENDA PÚBLICA - Distrito Federal - Representante - MInistério Público