Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Nogócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1955, Página 21449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 44 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Congresso internacional - País estrangeiro - Espanha - Portugal - Filipinas - Direito Penal - Direito Penitenciário