Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de Cr$ 376.320,00, em reforço da Verba 1 do Anexo n. 27 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 ( Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954 ) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2º Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1955, Página 18769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Crédito especial - Reforço - Dotação orçamentária