Legislação Informatizada - LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955

Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.

O PRESIDENTE DA REPÍBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É defeso à Justiça do Trabalho, no Julgamento dos dissídios coletivos, incluir, entre as condições para que o empregado perceba aumento de salário cláusula referente à assiduidade ou freqüência no serviço.

     Art. 2º Vetado.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1955, Página 12417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)