Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.469, DE 28 DE ABRIL DE 1955

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 686.000,00 para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1955, Página 8425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial