Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.416, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1955

EMENTA: Concede escritura de propriedade aos posseiros das terras denominadas Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1955, Página 2553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPRIEDADE - Concessão - Escritura pública - Certificado - Registro - Rio Bonito, RJ