Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954

EMENTA: Dispõe sobre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1954, Página 20793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial