Legislação Informatizada - LEI Nº 2.325, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954 - Publicação Original
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LEI Nº 2.325, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954
Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Comissão Executiva Têxtil (C. E. T.), do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único. O acervo da C.E.T. será incorporado ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio.
Art. 2º Fica extinta a taxa criada pelo Decreto-lei nº 7.265, de 24 de janeiro de 1945, para o financiamento dos serviços da C.E.T.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam
expressamente revogados os Decretos-leis nºs 6.688, de 13 de julho de 1944;
7.265, de 24 de janeiro de 1945; 8.363, de 13 de dezembro de 1945; 9.778, de 6
de setembro de 1946, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1954, Página 15729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)