Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.279, DE 3 DE AGOSTO DE 1954

EMENTA: Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1954, Página 13561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial
JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - São Paulo - Pernambuco - Criação
CARGO PÚBLICO - Juiz do trabalho - Presidente - Suplente - Vogal - JCJ - Criação