Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.238, DE 21 DE JUNHO DE 1954

EMENTA: Revoga o art. 19 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1954, Página 11361 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2255/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PESCA - Localização - Capitão de Portos