Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 274.554,00 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações constantes do Anexo 26 da Lei de número 1.757, de 10 de dezembro de 1952:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação 3 - Vantagens

      Cr$

     S/C 14 - Gratificação Adicional

     03 - Justiça Militar

     02 - Auditorias .............................................................................. 202.554,90

Consignação 6 - Diversos

     S/C 23 - Substituições

     03 - Justiça Militar

     02 - Auditorias...........................................................................................72.000,00

      Total....................................................................................................... 274.554,00

    Art. 2º É ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 76.422,40 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos), para atender aos pagamentos por exercícios findos, assim discriminados:

 Cr$

    a) pagamento de adicionais durante os meses de novembro e dezembro, aos funcionários da Justiça Militar ...............................................................................40.551,40

    b) ajuda de custo para Arnaldo Stark .........................................18.240,00

    c) ajuda de custo para o Dr. Mário Berredo Leal ........................14.000,00

    d) diferença de vencimentos para o Escrivão da 7ª Região Militar e substituição ............
........................................................................................................ 860,00

    e) salário família referente ao exercício de 1951.............................. 850,00

    f) pagamento de telefone da 2ª Auditoria, da 2ª Região Militar e Auditoria da 4ª Região Militar.............................................................................................1.360,00

    g) publicações da Auditoria da 5ª Região Militar............................ 561,00

    Total........................................................................................76.422,40

    Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Senado Federal, em 18 de janeiro de 1954.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência