Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.067, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953

EMENTA: Modifica, no tocante a ações recisórias e mandados de segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1953, Página 19113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Distrito Federal, RJ - Alteração - Competência - Câmara Cível - Câmara Criminal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Distrito Federal, RJ - Julgamento - Mandado de segurança - Ação rescisória