Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.955, DE 24 DE AGOSTO DE 1953

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 240.000,00 e de Cr$ 1.147.750,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituidos pela Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1953, Página 14777 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 48 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUDICIÁRIO - Tribunal Federal de Recursos - Crédito suplementar - Abono de emergência - Salário família