Legislação Informatizada - LEI Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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LEI Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender a despesas com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.

O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) para atender a despesas de natureza urgente, com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas Nero
Moura Horácio Lafer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1953


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1953, Página 99 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)