Legislação Informatizada - LEI Nº 1.785-G, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.785-G, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952
Denomina "Francisco de Assis" o aeroporto de Juiz de Fora.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º E' dado o nome de Francisco de Assis ao aeroporto de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1953
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1953, Página 98 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 44 Vol. 1 (Publicação Original)