Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.778-C, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do Anexo 26 do Orçamento de 1952, e o especial de Cr$ 429.427,30 para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1952, Página 19609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 122 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1952, Página 19649 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicada pela publicação original do DOU de 26/12/1952 constar a numeração 1778-B ao invés de 1778-C
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Crédito especial - Pagamento - Justiça do Trabalho