Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, letra "h " do art. 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1952, Página 19481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Legislação - Alteração
CAPITAL SOCIAL - Empresa - Prorrogação - Prazo - Aumento