Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952

EMENTA: Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1952, Página 19321 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 109 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1525/1951

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JCJ - Belo Horizonte, MG - Criação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - Crédito especial