Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sobre o Imposto do Selo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1952, Página 18138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
