O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º São abertos ao Congresso Nacional - Senado Federal - para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa, os seguintes créditos (ilegível) de Cr$ 89.623,50 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte três cruzeiros a cinqüenta centavos), sendo Cr$ 46.280,30 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificação adicional referente aos exercícios de 1949, 1950 e 1951, Cr$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de salário família referente aos exercícios de 1950 e 1951, e Cr$ 27.293,20 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de substituição e suplementar de Cr$ 2.347.059,30 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cinqüenta e nove cruzeiros e trinta centavos), em refôrço das seguintes verbas do Anexo nº 2 - Congresso Nacional do Orçamento Geral da República para o exercício vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

Cr$

Verba 1 - Consignação III - S/c 14 - 02 - Gratificação adicional ...... 126.969,10

Verba 1 - Consignação IV - S/c 21 - 02 - Diárias .......................................................................................... 500.600,00

Verba 1 - Consignação III - S/c 16 - 02 - Gratificação de representação
de gabinete..................................................................................... 24.000,00

Verba 1 - Consignação I - S/c 01 - 02, para pagamento de diferença de
vencimentos, de acôrdo com as Resoluções do Senado Federal nºs. 17 e 21,
de 1951, ....................................................................................... 427.680.00

Verba 1 - Consignação III - S/c 14 - 02, para pagamento de diferença
de gratificações adicionais, de acôrdo com as Resoluções do Senado
Federal nºs. 17 e 21, de 1951 ......................................................... 38.410,20

Verba 1 - Consignação III - S/c 11 - 02 - Gratificação por serviços
extraordinários ............................................................................ 175.000,00

Verba 2 - Consignação I - S/c 11 - 02 - Mobiliário de escritório, de biblioteca,
de ensino e doméstico em geral; máquinas, aparelhos e utensilios de escritório,
biblioteca e ensino ........................................................................100.000,00

Verba 2 - Consignação II - S/c 17 - 02 - Artigos de expediente, desenho,
ensino e educação; artigos escolares para distribuição fichas e Livros de
escrituração; impressos e material de classificação inclusive fichas bibliográficas
e de referência ............................................................................ 300.000,00

Verba 2 - Consignação II - S/c 18 - 1 - 02 - Material de limpeza e
conservação de veículos, máquinas, aparelhos e instalações; artigos de
iluminação .................................................................................. 100.000,00

Verba 2 - Consignação II - S/c 28 - 2 - 02 - Vestuários e uniformes
de uso civil tecidos e artefatos de tecidos, linha, passamanaria, roupa branca
do corpo, fechos para vestuários, capas, calçados, luvas e
chapéus ..................................................................................... 50.000,00

Verba 2 - Consignação Il - S/c 29 - 02 Artigos para limpeza e desinfecção .................................. 60.000,00

Verba 3 - Consignação I - S/c 03 - 02 - Assinatura de recortes de publicações periódicas .......... 15.000,00

Verba 3 - Consignação I - S/c 05 - 02 - Ligeiros reparos, adaptações, consertos e
coservação de bens móveis................................................................ 80.000,00

Verba 3 - Consignação I - S/c 07 - 02 - Publicações, serviços de impressão, e de
encadernação, de clicheria e de colaboração ................................... 250.000,00

Verba 4 - Consignação IX - S/c 22 - 02 - Ligeiros reparos,adaptações, consertos e
conservação de bens imóveis ...................................................... 100.000,00

     Art. 2º É igualmente Aberto ao Congresso Nacional Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.691.848,90 - (um milhão seiscentos e noventa e um mil oitocentos e quarenta e oito cruzeiros e noventa centavos) para pagamento aos funcionários da Secretaria do Senado Federal por serviços extraordinários prestados no período da convocação extraordinária do Congresso Nacional de 1º, de janeiro a 10 de março de 1952.

     Art. 3º Os créditos abertos pela presente Lei serão automáticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.

     Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer.