Legislação Informatizada - LEI Nº 1.721, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952 - Publicação Original

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LEI Nº 1.721, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952

Dispõe sobre as carreiras de contínuo e servente do serviço público federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º As carreiras de Servente e Contínuo do Serviço Público Federal ficam fundidas em uma só, sob a denominação de Auxiliar de Portaria, e de acôrdo com as Tabelas anexas.

     Art. 2º A despesa com a execução desta lei será custeada com os recursos da conta corrente dos Quadros a que pertencer cada carreira, dentro de cada Ministério.

     Art. 3º Os serventes amparados pelo Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, terão preferência nas promoções, à classe "F" da nova carreira de Auxiliar de Portaria.

     Art. 4º Os decretos dos funcionários, cujos cargos são alterados pela presente lei, serão apostilados no Ministério respectivo, pelo Diretor do órgão central de pessoal.

     Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura

Tabelas a que se refere o art. 1º desta lei

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

QUADRO ESPECIAL

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
3 Contínuo G - - Q.E. 1 Aux. port. J - 1 Q.E.
11 Contínuo F - - Q.E. 3 Aux. port. I - 3 Q.E.
15 Servente E - - Q.E. 10 Aux. port. H - 10 Q.E.
54 Servente D - - Q.E. 25 Aux. port. G - 22 Q.E.
141 Servente C - - Q.E. 40 Aux. port. F - 29 Q.E.
11 Servente B - - Q.E. 66 Aux. port. E - 51 Q.E.
235           90 Aux. port. D - 36 Q.E.
            235          

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
21 Contínuo G - - Q.S. 10 Aux. port. J - 10 Q.S.
11 Contínuo F - - Q.S. 15 Aux. port. I - 15 Q.S.
107 Servente E - - Q.S. 20 Aux. port. H - 20 Q.S.
168 Servente D - - Q.S. 40 Aux. port. G - 19 Q.S.
190 Servente C - - Q.S. 62 Aux. port. F - 51 Q.S.
  Servente B - -   160 Aux. port. E - 53 Q.S.
            190 Aux. port. D - 22 Q.S.
                       

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
- Contínuo G - -   1 Aux. port. J - 1 Q.S.
- Contínuo F - -   2 Aux. port. I - 2 Q.S.
6 Servente E - - Q.S. 3 Aux. port. H - 3 Q.S.
9 Servente D - - Q.S. 4 Aux. port. G - 4 Q.S.
- Servente C - -   5 Aux. port. F - 5 Q.S.
- Servente B - -   - Aux. port. E -    
15           - Aux. port. D -    
            15          

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
13 Contínuo G - - Q.S. 15 Aux. Port. J - 15 Q.S.
27 Contínuo F - - Q.S. 20 Aux. Port. I - 20 Q.S.
43 Contínuo E - - Q.S. 25 Aux. Port. H - 25 Q.S.
55 Contínuo D - - Q.S. 30 Aux. Port. G - 17 Q.S.
- Contínuo C - -   35 Aux. Port. F - 8 Q.S.
- Contínuo B - -   13 Aux. Port. E      
            - Aux. Port. D      
                       

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
10 Contínuo G - - Q.S. 10 Aux. Port. J - 10 Q.S.
15 Contínuo F - - Q.S. 6 Aux. Port. I - 6 Q.S.
2 Servente E - - Q.S. 8 Aux. Port. H - 8 Q.S.
  Servente D - -   3 Aux. Port. G - - Q.S.
  Servente C - -     Aux. Port. F -    
  Servente B - -     Aux. Port. E -    
              Aux. Port. D -    
                       

MINISTÉRIO DA FAZENDA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
22 Contínuo I - - Q.S. 22 Aux. Port. J - 22 Q.S.
13 Contínuo H - - Q.S. 32 Aux. Port. I - 32 Q.S.
54 Servente G - - Q.S. 40 Aux. Port. H - 27 Q.S.
58 Servente F - - Q.S. 60 Aux. Port. G - 6 Q.S.
104 Servente E - - Q.S. 68 Aux. Port. F - 10 Q.S.
89 Servente D - - Q.S. 71 Aux. Port. E - - Q.S.
65 Servente C - - Q.S. 112 Aux. Port. D - 23 Q.S.
                       

OBSERVAÇÕES - Há fusão dos quadros providos que percebiam cotas, as quais eram nas diferentes carreiras em número de 67, observando-se sua distribuição da classe F a I.

Outrossim, são unidos os ocupantes do Quadro Suplementar, passando a um distintamente.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
15 Contínuo G - - Q.S. 5 Aux. Port. J - 5 Q.S.
20 Contínuo F - - Q.S. 10 Aux. Port. I - 10 Q.S.
25 Servente E - - Q.S. 12 Aux. Port. H - 12 Q.S.
30 Servente D - - Q.S. 18 Aux. Port. G - 3 Q.S.
  Servente C - -   22 Aux. Port. F - 2 Q.S.
  Servente B - -   23 Aux. Port. E -    
              Aux. Port. D -    
                       

MINISTÉRIO DA MARINHA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-

dentes

 Vagos Quadro
5 Contínuo G - - Q.S. 2 Aux. Port. J - 2 Q.S.
4 Contínuo F - - Q.S. 4 Aux. Port. I - 4 Q.S.
54 Servente E - - Q.S. 6 Aux. Port. H - 6 Q.S.
80 Servente D - - Q.S. 10 Aux. Port. G - 7 Q.S.
63 Servente C - - Q.S. 40 Aux. Port. F - 36 Q.S.
  Servente B - -   64 Aux. Port. E - -  
            80 Aux. Port. D - -  
                       

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classeou padrão Exce-dentes Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro
1 Contínuo G - - P.S. 1 Aux. Port. J - 1 P.S.
2 Contínuo F - - P.S. 2 Aux. Port. I - 2 P.S.
8 Servente E - - P.S. 3 Aux. Port. H - 3 P.S.
11 Servente D - - P.S. 4 Aux. Port. G - 3 P.S.
  Servente C - -   5 Aux. Port. F - 3 P.S.
  Servente B - -   7 Aux. Port. E -    
              Aux. Port. D -    
                       

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

QUADRO PARTE SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Númerode cargos Carreira ou cargo Classe ou Padrão Exce-dentes Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro
16 Contínuo G - - Q.S. 5 Aux. Port. J - 5 Q.S.
13 Contínuo F - - Q.S. 10 Aux. Port. I - 10 Q.S.
3 Servente E - - Q.S. 15 Aux. Port. H - 15 Q.S.
51 Servente E - - Q.S. 20 Aux. Port. G - 4 Q.S.
38 Servente D - - Q.S. 35 Aux. Port. F - 22 Q.S.
54 Servente C - - Q.S. 40 Aux. Port. E - - Q.S.
  Servente B - -   50 Aux. Port. D - 12 Q.S.
                       

    MINISTÉRIO DA GUERRA

    QUADRO SUPLEMENTAR

    
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro
35 Contínuo G - - Q.S. 12 Aux. Port. J - 12 Q.S.
23 Contínuo F - - Q.S. 19 Aux. Port. I - 19 Q.S.
84 Servente E - - Q.S. 28 Aux. Port. H - 28 Q.S.
141 Servente D - - Q.S. 37 Aux. Port. G - 2 Q.S.
154 Servente C - - Q.S. 51 Aux. Port. F - 28 Q.S.
  Servente B - - Q.S. 104 Aux. Port. E - 20 Q.S.
            186 Aux. Port. D - 45 Q.S.
                       

    MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    QUADRO I - PARTE SUPLEMENTAR

    
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou Padrão Exce-dentes Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro
20 Contínuo G - - Q.S. 13 Aux. Port. J - 13 Q.S.
30 Contínuo F - - Q.S. 15 Aux. Port. I - 15 Q.S.
28 Contínuo E - - Q.S. 20 Aux. Port. H - 15 Q.S.
  Contínuo D - -   25 Aux. Port. G - 5 Q.S.
  Contínuo C - -   5 Aux. Port. F -    
  Contínuo B         Aux. Port. E -    
              Aux. Port. D -    
                       

    MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    QUADRO II - SUPLEMENTAR - ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

    
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce-dentes Vagos Quadro
24 Contínuo G - - II 5 Aux. Port. J - 8 II
37 Contínuo F - - II 7 Aux. Port. I - 5 II
7 Contínuo E - 7 II 8 Aux. Port. H - 7 II
10 Contínuo D - - II 20 Aux. Port. G - -  
  Contínuo C - -   29 Aux. Port. F - -  
  Contínuo B - -   2 Aux. Port. E - -  
              Aux. Port. D - -  
                       
  

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/11/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1952, Página 17025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)