Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1952, Página 15369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça do Trabalho - JCJ - Espírito Santo