Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.640, DE 14 DE JULHO DE 1952

EMENTA: Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e material técnico importados por Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul, S.A..

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1952, Página 11258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Empresa de transporte aéreo