Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.609, DE 22 DE MAIO DE 1952

EMENTA: Estende os dispositivos da Lei n° 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1952, Página 8673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MILITAR REFORMADO - Extensão - Benefício - Promoção - Incapacidade.