Legislação Informatizada - LEI Nº 1.460, DE 24 DE OUTUBRO DE 1951 - Publicação Original
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LEI Nº 1.460, DE 24 DE OUTUBRO DE 1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949 - 1950.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João Neves da Fontoura.
Horácio Lafer.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1951, Página 15881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 48 Vol. 7 (Publicação Original)