Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.413, DE 13 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00, para pagamento de salário-familia a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1951, Página 12329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Salário família - Servidor - TRE - Ceará