Legislação Informatizada - LEI Nº 1.378, DE 6 DE JUNHO DE 1951 - Publicação Original

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LEI Nº 1.378, DE 6 DE JUNHO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do porto de Amarração, no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência pública e com quem maior vantagem oferecer, a construção e aparelhamento do pôrto de Amarração, no Município de Luís Correia, Estado do Piauí.

     Art. 2º As despesas com a execução do disposto no artigo precedente correrão pela verba de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), consignada para êsse fim na Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte).

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1951;130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Horácio Lafer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/1951


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1951, Página 8737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 35 Vol. 6 (Publicação Original)