Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.349, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951

EMENTA: Abre os créditos necessários para a retificação da Tabela VII anexa à Lei n° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da magistratura e do Ministério Público da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1951, Página 1970 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 116 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Crédito especial
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Vencimentos - Magistratura - Tabela - Retificação