Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.347, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1951
EMENTA: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Guaporé.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1951, Página 1889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 112 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DE GUAPORÉ - Divisão administrativa - Divisão judiciária