Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.149, DE 30 DE JUNHO DE 1950

EMENTA: Estende a concessão de salário-família aos responsáveis por dependentes de servidor público federal, falecido antes da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1950, Página 10217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 85 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO FAMÍLIA - Herdeiro - Sucessão - Servidor - Extensão - Concessão