Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.112, DE 25 DE MAIO DE 1950

EMENTA: Dispõe sôbre a concessão de isenção de direitos de importação para aquisição de navios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1950, Página 8329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 84 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira
CMM - Autorização - Aquisição - Navio - Peça sobressalente - Combustível