O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida a Luiz Hilário Pereira Garro, auxiliar da Portaria da Casa da Moeda, já aposentado, pensão especial na importância de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais.

      Parágrafo único. A pensão, que é suplementar, será devida a partir da data em que esta Lei entrar em vigor e a respectiva despesa correrá a conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

     Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.