Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 984, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949

EMENTA: Fixa as gratificações de representação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1949, Página 17659 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 528/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar