Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 949, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere a letra a do artigo 5º do Decreto-lei nº 9.544, de 5 de agosto de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1949, Página 17062 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRÉDIO - Construção - Prazo - Prorrogação