Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 887, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1949, Página 15473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 52 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DNS - Gratificação - Risco de vida - Funcionário civil