Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 884, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 8.724, de 18 de janeiro de 1946.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1949, Página 15186 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 71/1949 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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