O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º É aberto ao Poder judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.800,00 (cinqüenta mil e oitocentos cruzeiros), em reforço da Verba 1 - Pessoal do Anexo 25 - Poder Judiciário, da Lei n,º 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue:

    Verba 1 - Pessoal

    Consignação III - Vantagens

                                                                                                         Cr$

    S/c 14 - Gratificação de representação

     04 - Justiça Eleitoral

     02 - Tribunais Regionais Eleitorais

     04 - Bahia .............................................................................. 50.800,00

    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira