Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 858, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1949, Página 14699 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 174/1949

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Combustível - Lubrificantes - Empresa de energia elétrica