Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 852, DE 8 DE OUTUBRO DE 1949
EMENTA: Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1949, Página 14577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Vencimentos - Defensor Público - Justiça do Distrito Federal