Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 85, DE 6 DE SETEMBRO DE 1947

EMENTA: Lei Eleitoral de Emergência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1947, Página 12051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGADO - Partido político - Competência - Requerimento - Registro - Candidato - Cargo eletivo
JUIZ DE PAZ - Estados - Normas - Eleição
TSE - Competência - Anulação - Eleições