O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É assegurada, para efeitos de aposentadoria, descontado o tempo de serviço prestado em qualquer cargo público, estadual ou municipal, respeitados os direitos de terceiros, a contagem de tempo em que os atuais servidores públicos da União estiveram afastados dos seus cargos e funções, por ato do Govêrno Provisório, desde que lhes tenha sido favorável o pronunciamento da Comissão Revisora, instituída em decorrência do parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 16 de julho de 1934.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
Clóvis Pestana
Carlos de Sousa Duarte
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompwsky