Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 771, DE 21 DE JULHO DE 1949
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, novo contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1949, Página 10771 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1949, Página 12137 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Contrato - Arrendamento - Ferrovia - Governo - Santa Catarina - Autorização