Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 766, DE 14 DE JULHO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1949, Página 10289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Imposto de Consumo - Taxa aduaneira - Material elétrico - Prefeitura municipal - Campina Grande, PB