Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 765, DE 14 DE JULHO DE 1949
EMENTA: Dispõe sobre o registro civil de nascimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1949, Página 10385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO CIVIL - Registro de nascimento - Inscrição - Petição - Isenção - Custas - Juiz - Prazo - Despacho