Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 628, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949
EMENTA: Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1949, Página 3257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 19 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EX COMBATENTE - Relevação de prescrição - Pensão vitalícia - Campanha do Uruguai - Campanha do Paraguai