O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial do Cr$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos cruzeiros) correspondentes a 11.178 (onze mil cento e setenta e oito) francos belgas ouro, destinados ao pagamento das contribuições do Brasil à "Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras' relativas aos exercícios de 1941 a 1945, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.