Legislação Informatizada - LEI Nº 600, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 600, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948
Abre crédito especial para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ .......... 1.800.000,00), para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1948
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1948, Página 18462 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 167 Vol. 7 (Publicação Original)